O presente documento estabelece os Termos e Condições que regem o acesso e a utilização do website academiadecuidadores.pt (doravante “Website”), bem como a compra dos produtos e serviços aí disponibilizados. O Website é propriedade da empresa Nurse24, Lda., detentora da marca “Mais Que Cuidar”.
A utilização do Website e a aquisição de qualquer produto ou serviço pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
Identificação do Prestador de Serviços
- Denominação Social: Nurse24, Lda.
- NIPC: 507160797
- Morada: Rua Luís Tavares nº17 2740-315 Porto Salvo
- Marca Registada: Mais Que Cuidar
- Website: https://academiadecuidadores.pt
- Email de Contacto: [email protected]
Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Website, incluindo a consulta de conteúdos e a subscrição de newsletters, bem como as condições de compra e venda dos serviços e produtos disponibilizados pela Mais Que Cuidar através da sua Academia de Cuidadores, nomeadamente:
a) Cursos online (síncronos e assíncronos);
b) Ebooks e outros produtos digitais;
c) Workshops, formações e eventos (online e presenciais);
d) Serviços de consultoria e mentoria.
A Mais Que Cuidar reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações serão publicadas no Website e entram em vigor na data da sua publicação. A continuação da utilização do Website após a publicação das alterações constitui uma aceitação tácita das mesmas.
Acesso e Utilização do Website
O acesso e a utilização do Website são permitidos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
O utilizador compromete-se a não utilizar o Website para fins ilegais, fraudulentos ou que violem os presentes Termos e Condições e a legislação em vigor.
É expressamente proibido:
a) Modificar, adaptar, traduzir ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do Website;
b) Interferir ou perturbar o normal funcionamento dos sistemas técnicos do Website;
c) Utilizar qualquer processo automatizado (robot, spider, etc.) para aceder, recolher ou processar dados do Website;
d) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que seja difamatório, ofensivo, obsceno, ameaçador, que viole a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
A Mais Que Cuidar envidará esforços para garantir o acesso ininterrupto ao Website, contudo, não se responsabiliza por falhas, suspensões ou interrupções de acesso decorrentes de dificuldades técnicas ou outras causas de força maior.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, materiais, informações e dados exibidos no Website e nos produtos associados (textos, imagens, vídeos, logótipos, design, etc.) são propriedade exclusiva da Nurse24, Lda., e encontram-se protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial.
É permitida a impressão, cópia ou armazenamento de excertos de conteúdo para uso estritamente pessoal.
É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, a modificação, a distribuição ou a utilização de qualquer conteúdo para fins comerciais sem a prévia autorização escrita da Nurse24, Lda.
Processo de Compra e Pagamento
Após a realização de uma compra no Website, o utilizador dispõe de um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o pagamento e enviar o respetivo comprovativo, caso o método de pagamento o exija (ex: transferência bancária), para o email [email protected].
O email de envio do comprovativo deve indicar o nome completo, o contacto telefónico e os dados para faturação (Nome, Morada e NIF).
A não receção do pagamento e/ou do comprovativo no prazo estipulado resultará no cancelamento automático da encomenda.
Em produtos ou serviços com vagas ou stock limitado, a reserva só é garantida após a conclusão de todo o processo: compra no Website, pagamento e envio do comprovativo (quando aplicável). A atribuição será feita por ordem de confirmação do pagamento.
Políticas de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso
Formações Presenciais ou Online Síncronas:
a) Em caso de impossibilidade de comparência, o cliente deverá notificar a Mais Que Cuidar com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para ter direito ao reagendamento para uma nova data da mesma formação ou à emissão de um voucher de valor igual.
b) Notificações realizadas com menos de 72 horas de antecedência ou a não comparência sem aviso prévio não conferem direito a reembolso, reagendamento ou qualquer outra forma de compensação.
Workshops e Eventos Pagos:
a) Em caso de cancelamento do evento por parte da Mais Que Cuidar, os clientes inscritos serão reembolsados na totalidade do valor pago.
b) Em caso de adiamento, a inscrição transita automaticamente para a nova data, não havendo lugar a devolução, salvo o disposto na alínea seguinte.
c) Se o cliente não puder comparecer na nova data reagendada, poderá solicitar o reembolso no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a comunicação da nova data, desde que o pedido seja feito com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação à nova data do evento.
d) Em caso de impossibilidade de comparência do cliente, se a notificação for feita com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação à data do evento, o cliente terá direito ao reembolso de 90% do valor pago, sendo retidos 10% a título de cláusula penal por despesas administrativas.
e) A Mais Que Cuidar não se responsabiliza por quaisquer outros custos incorridos pelo cliente (alojamento, transporte, etc.) em caso de cancelamento ou adiamento de um evento.
Produtos Digitais (Cursos Online Assíncronos e Ebooks):
a) De acordo com a legislação em vigor (artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o Utilizador é informado que, ao adquirir produtos de conteúdo digital de consumo imediato (cujo acesso é disponibilizado na totalidade logo após o pagamento), consente expressamente no início da execução do contrato antes do decurso do prazo de livre resolução.
b) Ao manifestar este consentimento e ao aceder ao conteúdo, o Utilizador reconhece e aceita que perde o seu direito de livre resolução sobre a compra.
c) Por este motivo, não haverá lugar a devoluções, trocas ou reembolsos para ebooks e cursos online de acesso imediato, uma vez que o conteúdo é disponibilizado instantaneamente.
d) Para cursos com uma data de início específica, o cancelamento e o pedido de devolução são possíveis até 72 (setenta e duas) horas antes da data de início agendada.
Exclusão de Responsabilidade
A informação disponibilizada no Website e nos seus produtos/serviços tem um caráter meramente informativo e educacional. Não constitui, nem substitui, aconselhamento médico, terapêutico, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional.
É da exclusiva responsabilidade do utilizador verificar a adequabilidade da informação ao seu caso concreto e a decisão de a aplicar. A Mais Que Cuidar não se responsabiliza por qualquer consequência que advenha da aplicação da informação fornecida.
O Website poderá conter links para websites de terceiros. A Mais Que Cuidar não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade ou práticas de privacidade desses websites.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Nurse24, Lda. cumpre com a legislação em vigor relativa à proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD). Para mais informações sobre como os seus dados são recolhidos e tratados, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade.
Apoio ao Cliente e Comunicações
Para esclarecimento de dúvidas, reclamações ou outras comunicações, o utilizador deverá contactar a Mais Que Cuidar através do email [email protected].
O horário de atendimento e resposta é de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h (hora de Portugal Continental), excluindo feriados.
O apoio incluído em cada produto ou serviço está especificado na respetiva página de venda. A comunicação de apoio será realizada através dos canais oficiais (email ou plataforma do curso), não sendo garantida resposta por outros meios (ex: redes sociais).
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A lista e os contactos das entidades RAL em Portugal estão disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt/.
Pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Mais Que Cuidar não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal a nenhuma entidade de RAL específica.
Lei Aplicável e Foro Competente
A legislação aplicável a qualquer relação contratual estabelecida através do Website é a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer conflito emergente destes Termos e Condições ou dos contratos celebrados, será competente o Tribunal da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.